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Projeto aumenta tempo máximo de internação preventiva de adolescentes

ANTES DA DECISÃO JUDICIAL

Agência Senado - 13/08/2012 - 15h00

A Câmara analisa uma proposta que permite a internação preventiva de adolescentes antes de decisão judicial e sem prazo pré-estabelecido. De autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), o PL 3503/12 (Projeto de Lei) altera dispositivos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e prevê que a “periculosidade” do menor infrator seja levada em consideração.

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Atualmente, a legislação estabelece que a internação antes da sentença não pode ser superior a 45 dias. Em nenhuma hipótese o procedimento pode ocorrer por mais de três anos.

Embora flexibilize o tempo de internação do menor, o texto ressalva que o período não poderá exceder a pena mínima prevista para o tipo penal equiparado ao ato infracional. Além disso, a manutenção da internação deve depender decisão judicial fundamentada em avaliação psiquiátrica, à qual o menor deverá ser submetido a cada seis meses — dispositivo que o ECA não prevê.

Outra inovação contida no PL é a possibilidade de não haver internação nos casos em que o laudo psiquiátrico aponta outra medida como solução. Atualmente, a lei determina que apenas havendo outra medida adequada, a internação não será posta em prática.

O deputado autor do projeto afirma que o texto tem o objetivo de adequar o ECA à realidade brasileira. “O texto do ECA se tornou ultrapassado”, diagnostica.

“A violência deixou de ser um atributo das grandes cidades, tornando-se frequentemente corriqueira em todos os municípios brasileiros. Um dos fatos mais preocupantes é que a violência cometida por crianças e adolescentes vem aumentando em proporções inusitadas”, diz o deputado.

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