segunda-feira, 18 de novembro de 2013

DESDE 2004, O QUADRILHEIRO MENSALEIRO FUJÃO HENRIQUE PIZZOLATO JÁ SE SABIA QUE ERA CASO DE POLÍCIA


Pizzolato: perigoso fujão até agora bem sucedido

13:21 \ Brasil
Em setembro de 2012, o mensaleiro fujão Henrique Pizzolato já deixara os ministros do STF sobressaltado, quando deixou o país sem avisar, em pleno julgamento do mensalão, e foi para a Itália. Já àquela altura suspeitava-se que, de posse do passaporte ittaliano, daria um ciao definitivo ao Brasil. (leia mais a seguir em Cadê o Pizzolato?).
Em outubro, acabou voltando (leia mais também a em Será que ele volta?), talvez com a esperança de que chicanas e recursos infinitos o mantivessem bem longe da cadeia.
Não há dúvida que o STF poderia ter se precavido para não tomar um drible do novo herói de alguns petistas.
Por Lauro Jardim
sábado, 29 de setembro de 2012
8:04 \ Brasil

Cadê o Pizzolato?


Juíza não consegue citar Pizzolato em processo
Condenado pelo STF por corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro, o mensaleiro Henrique Pizzolato está em local ignorado — e, mais grave, pode estar fora do Brasil. Os computadores da PF registram que Pizzolato deixou o país em julho, pouco antes, portanto, do início do julgamento do mensalão, que começou no dia 2 de agosto. Não consta registro de retorno do ex-diretor do Banco do Brasil.
Outra evidência de que Pizzolato pode ter se mandado é que no dia 13 de setembro a juíza do TRF Simone Schreiber assinou um despacho determinando sua citação por edital em um processo a que o mensaleiro responde por “crime contra o sistema financeiro”. Motivo: o oficial de Justiça designado para a missão nunca conseguiu encontrá-lo.
José Dirceu continuava firme e forte em São Paulo, na sexta-feira passada.
quarta-feira, 3 de outubro de 2012

12:34 \ Brasil

Pizzolato: será que volta?


Pizzolato está fora do país
O advogado de Henrique Pizzolato, Marthius Lobato, garantiu que o mensaleiro condenado volta de seu périplo pela Europa no domingo, para votar.
Beleza. Seria bom que voltasse. Mas, aos mais próximos, Pizzolato garantiu que não pisa mais no país. Ficará na Itália. Pizzolato tem dupla cidadania.
A propósito, ministros do Supremo avaliam que, se Pizzolato não retornar, a tendência é de endurecimento de sua pena.



16/11/2013 às 20:14

UM POUCO DE HISTÓRIA – Em 2004, Diogo denuncia Pizzolato; em 2005, explode o mensalão; em 2007, petista perde processo que moveu contra colunista; em 2013, ex-diretor do BB foge do país

Ai, ai… Antes de fugir do país pela rota normalmente usada por traficantes, Henrique Pizzolato exibia gravatas-borboletas muito vistosas e era um homem poderoso, um quadro do PT no Banco do Brasil. E costumava apelar à Justiça, na qual ele não acredita, para tentar calar os críticos. Muito típico. Processou, por exemplo, Diogo Mainardi por causa de três colunas publicadas na VEJA. Sentiu-se difamado e pediu indenização. Perdeu em primeira instância. Recorreu. Perdeu de novo. O desembargador Renato Ricardo Barbosa foi muito eloquente. 
Transcrevo:

“E quando se fala em liberdade de informação, a imprensa tem-se revelado o meio de comunicação social mais bem equipado e eficaz na divulgação da notícia. Ao jornalismo sério incumbe, na maior escala, a atividade de informação. No repórter, no sentido genérico do termo, mais que em qualquer outro, recai o compromisso de bem informar, correspondendo ao dever contraposto de liberdade individual de acesso à informação. De priscas eras, nascida antes mesmo da proteção à vida privada, a notícia encontra somente nesta última o seu limite; e assim mesmo, quando o fato não se revista de relevante interesse público. (…) É nesse sentido, sistematicamente interpretado, que o artigo 49 § 1º da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), prevê a exceptio veritatis, reputando-a inadmissível somente se a divulgação do fato imputado concerne à vida privada do indivíduo e assim mesmo se não foi motivada em razão de interesse público, excluindo a responsabilidade civil.”
Atenção, meus caros! O que vai acima aconteceu em meados de 2007. As colunas de Diogo que motivaram o processo são de 28 de julho de 2004, de 22 de junho de 2005 e de 6 de julho de 2005. A PRIMEIRA, PORTANTO, FOI PUBLICADA ANTES DE ROBERTO JEFFERSON BOTAR A BOCA NO TROMBONE E DENUNCIAR O MENSALÃO, O QUE SÓ ACONTECEU NO DIA 6 DE JUNHO DE 2005, em entrevista concedida à jornalista Renata Lo Prete, então na Folha. Seguem as três colunas. Na segunda, vocês lerão, escrita duas semanas depois da entrevista de Jefferson, Diogo prevê um futuro não muito bom para a reeleição de Lula. Não aconteceu daquele modo. É que ninguém antevia que as oposições, então, fariam a mais estúpida de todas as opções… Como é mesmo? “Deixar Lula sangrar no poder…” Deu no que deu.
*
Coluna de 28 de julho de 2004 – Perde Brasil
O time de voleibol do Brasil acaba de conquistar a Liga Mundial. As finais foram em Roma. Os torcedores brasileiros ocupavam um setor inteiro das arquibancadas. Vestiam camiseta amarela, com a marca do Banco do Brasil. Usar dinheiro público para patrocinar o time de voleibol a gente engole. Usá-lo para patrocinar a torcida é demais. O departamento de marketing do Banco do Brasil irá gastar 9,5 milhões de reais para patrocinar a torcida brasileira nas Olimpíadas de Atenas. O mote da campanha é Brilha Brasil. O jeito é torcer contra nossos atletas. Perde, Brasil.
Além de patrocinar a torcida do time de voleibol, o Banco do Brasil está patrocinando a torcida pela reeleição de Lula. Dois dos maiores dirigentes do banco, Henrique Pizzolato e Ivan Guimarães, trabalharam na última campanha presidencial lulista, respectivamente como arrecadador de fundos e coordenador financeiro. Pizzolato foi premiado com o cargo de diretor de marketing do banco e é responsável pela campanha Brilha Brasil. Guimarães tornou-se presidente do Banco Popular do Brasil e é acusado de ter defendido o patrocínio de 5 milhões de reais aos cabos eleitorais petistas Zezé di Camargo e Luciano
O Banco do Brasil gastou 70.000 reais nos espetáculos em que a dupla sertaneja arrecadou fundos para a construção da nova sede do PT. Pizzolato e Guimarães são ligados à CUT, que tem contado com o patrocínio do Banco do Brasil em seus principais eventos, como a festa de vinte anos e o oitavo congresso nacional. Lula é a grande atração da TV CUT, programa semanal feito pelos mesmos publicitários que administram a conta de propaganda do Banco do Brasil. Uma conta que vale 142 milhões de reais anuais.
Quem cuidou do dinheiro de Lula na campanha eleitoral agora cuida de nosso dinheiro no Banco do Brasil. Quem cuidou de sua segurança agora cuida de nossa segurança. Um dos guarda-costas de Lula, Francisco Baltazar da Silva, foi nomeado superintendente da Polícia Federal de São Paulo. Atualmente, está sendo investigado pela compra de 134 600 dólares através do doleiro Toninho da Barcelona. 
Outro guarda-costas de Lula, Mauro Marcelo de Lima, ganhou a função de diretor-geral da Abin, nosso serviço de espionagem. Entre suas credenciais, há um curso de dublagem e uma ponta numa telenovela de 1982, Elas por Elas. Agente secreto com pendores artísticos é sempre uma temeridade. Em seu discurso de posse, algumas semanas atrás, Mauro Marcelo admitiu estar na “torcida por um bis” presidencial de Lula. O serviço de espionagem dos Estados Unidos, no passado, também torceu pela reeleição de um presidente. O resultado foi Watergate.
As campanhas pelo time de voleibol e pelo bis de Lula só perdem para a campanha pelo desarmamento. O sofisma é o seguinte: o cidadão corre mais riscos com uma arma na mão do que sem ela. O que se pretende demonstrar é que a responsabilidade pelo crime é nossa, não do poder público. Se os guarda-costas de Lula não sabem defender a população, então não podem impedi-la de tentar se defender por conta própria, mesmo que de maneira desastrada. Bem mais honesto do que desarmar o cidadão com falsos argumentos seria oferecer-lhe um curso de tiro e defesa pessoal. Todo mundo com uma arma no coldre e andando a cavalo. Perde, Brasil.
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Coluna de 22 de junho de 2005 – Eu sabia. Todo mundo sabia
Está a maior farra aqui em casa. Chegou a hora de tripudiar. De contar vantagem. De esfregar na cara. De soltar rojão. De me cobrir de glória. O depoimento de Roberto Jefferson na Comissão de Ética foi melhor do que Copa do Mundo. Foi meu hexacampeonato particular.
Lula reagiu ao ataque de Roberto Jefferson afirmando que não aceitaria “vender a alma pela reeleição”. Foi mais uma tentativa de engabelar o eleitorado. Seu governo não foi acusado de vender a alma aos parlamentares. Pelo contrário: foi acusado de comprar.
Agora a reeleição morreu. Não é tão surpreendente assim. Em outubro de 2004, numa coluna intitulada “O partido do topa-tudo”, apostei que Lula não seria reeleito, com o argumento de que “os eleitores estão nauseados com o PT. Ele será sempre identificado como o partido que compra o apoio de outros partidos com malas cheias de dinheiro. 
Que recebe doações de empresários acusados de corrupção. Que se alia desavergonhadamente a políticos que sempre combateu. Que dá carta branca a seu tesoureiro em reuniões ministeriais. Que protege os amigos do presidente”.
Eu não sou jornalista. Não tenho fonte no Congresso Nacional. Não conheço Roberto Jefferson. Não grampeio o telefone de José Dirceu. Só reuni a informação que estava escancarada na imprensa. Roberto Jefferson diz que todo mundo sabia do esquema de propina do PT. Ele tem razão. Eu sabia. O leitor sabia. Todo mundo sabia. Antes de Roberto Jefferson, um ilustre deputado já tinha dito que “Waldomiro Diniz era um dos caixas do José Dirceu”. Antes de Roberto Jefferson, um nobre senador já tinha chamado Marcelo Sereno de “PC Farias do PT”. Claro que, cedo ou tarde, o esquema seria revelado.
O plano para a reeleição de Lula sempre foi muito suspeito. Quando ele nomeou seu guarda-costas, Mauro Marcelo de Lima, para a diretoria da Abin, eu comentei: “Mauro Marcelo admitiu estar na torcida por um bis de Lula. O serviço de informação dos Estados Unidos, no passado, torceu pela reeleição de um presidente. O resultado foi Watergate”. Quando Lula indicou o arrecadador de fundos de sua campanha eleitoral, Henrique Pizzolato, para a diretoria de marketing do Banco do Brasil, eu também estranhei. 
Acusei Pizzolato de usar a verba de propaganda do Banco do Brasil para patrocinar a reeleição de Lula, através da TV CUT, da torcida do time de voleibol nas Olimpíadas e do curta-metragem ufanista de Jorge Furtado. Roberto Jefferson disse que a Abin e as agências de propaganda do Banco do Brasil estão envolvidas com o esquema de corrupção do PT. Sugiro que Lima e Pizzolato sejam ouvidos pela CPI.
Lula temia se transformar num Lech Walesa. Se a acusação de Roberto Jefferson for comprovada, é o que irá acontecer. Roberto Jefferson garantiu que Lula não sabia o que os petistas faziam por baixo do pano. Eu sabia. O leitor sabia. Todo mundo sabia. O único que não sabia era seu maior beneficiário: Lula.
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Coluna de 6 de julho de 2005 – Um país detestável
Michel Houellebecq, em Partículas Elementares, definiu o Brasil como uma porcaria de país, “povoado de brutos fanáticos por futebol e por corridas de automóvel. A violência, a corrupção e a miséria estavam no apogeu. Se havia um país detestável, era justamente, e especificamente, o Brasil”. Partículas Elementares é de 1998. Ou seja, foi publicado antes das comemorações do “Ano do Brasil na França”. 
Imagino que agora, tendo tido a oportunidade de conhecer melhor nossos músicos, cineastas, escritores, artistas plásticos e políticos, todos os franceses compartilhem a opinião de Houellebecq a respeito do país. Se eu fosse o ministro das Relações Exteriores, ou o ministro da Cultura, ou o diretor da Cacex, evitaria exibir o Brasil lá fora. Nossa única chance é que o resto do mundo continue a nos ignorar. Quanto menos contato os estrangeiros tiverem conosco, melhor. Uma iniciativa como o “Ano do Brasil na França” produz danos irreparáveis à nossa imagem. Os franceses levarão meio século para esquecer o que viram.
A comunidade muçulmana na França processou Houellebecq porque ele declarou numa entrevista que o islamismo era “uma religião estúpida”. Os brasileiros não podem fazer o mesmo. Houellebecq tem razão sobre o Brasil. A gente é uma porcaria. A gente é fanático por esporte. A gente é corrupto. Um fato não exclui o outro. Pelo contrário: há uma relação direta entre fanatismo esportivo e corrupção. 
A investigação sobre a roubalheira petista já revelou que a propaganda estatal era usada para a lavagem de dinheiro. Agora falta descobrir se o patrocínio de eventos esportivos tinha a mesma finalidade. Eu persigo o diretor de marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato. Sou seu professor Moriarty. Cheguei a recomendar sua convocação à CPI. Tenho certeza de que ele pode explicar direitinho como funciona o esquema de distribuição de verbas promocionais das empresas públicas. Pizzolato está por dentro de tudo. Além de arrecadar fundos para as campanhas eleitorais de Lula, ele comanda o investimento em publicidade do Banco do Brasil e decide o patrocínio da estatal a eventos esportivos. É o nosso homem.
Um dos eventos esportivos patrocinados por Pizzolato foi um torneio hípico realizado pelo publicitário Marcos Valério. O maior quinhão do Banco do Brasil, porém, é destinado ao vôlei e ao tênis. O Banco do Brasil, quase sempre em sociedade com a Koch Tavares, financia praticamente sozinho todo o tênis nacional. Patrocina Gustavo Kuerten, o Brasil Open, o Ourocard Challenger, o circuito juvenil, o Masters e o Aberto de São Paulo, através de sua subsidiária Cobra Tecnologia. 
Nos dois primeiros anos do governo Lula, a Cobra foi comandada por Graciano Santos Neto. Ele é uma das figuras mais comentadas do petismo. Era diretor da Gtech na época em que Waldomiro Diniz negociava em favor da empresa. Na Cobra, foi acusado de beneficiar empresas privadas com o repasse de contratos sem licitação. 
Graciano é tenista amador. Em 2004, jogou uma partida preliminar da final do Aberto de São Paulo, torneio patrocinado pela própria Cobra. Ao término da partida, concedeu-se inclusive um troféu. Como diria Houellebecq, é detestável que Graciano tenha se aproveitado do dinheiro público para se exibir num torneio de tênis. E é ainda mais detestável, “especificamente detestável”, que ninguém tenha pensado em expulsá-lo da quadra a raquetadas.
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ATIVISTAS, SALVE PIZZOLATO E SUA PIZZA DOSSIÊ!!!
Sério? Por que não apresentou aqui?

Dossiê... na certa, ele apresentará esse "dossiê" dirigindo uma Vespa ou Lambreta pro Papa e irá pedir absolvição dos pecados.

Corrupto brasileiro só faz revelações no exterior, já que tinha tudo isso em mãos, por que não revelou aqui?
Pede asilo político na Itália seu bandido pilantra, com sorte o presidente de lá tem um mensalão também, e é amigo do LULLA. 
 
Ele está mostrando o dossiê pro Papa ou andando de Vespa na Itália?
Só não pode ir brincar de cassino em Monte Carlo, senão acontece o que aconteceu com o Cacciola.

O STF DEU UM GOLPE NA DEMOCRACIA, CONDENOU SEM PROVAS!

A Constituição não dá ao STF o direito de fazer o que quiser sem o risco de sofrer sanções. A própria Constituição dá ao Senado o direito de processar ministros do STF que fizerem merda. Dá, não, obriga. O PT compõe bloco de maioria no Senado e em tudo no Brasil vendido. O PT não apresentou uma única denúncia contra um único ministro do STF.

O PT também faz parte do golpe? Por que não soluciona o problema (processa e julga os ministros golpistas), em vez de ficar reclamando?

Vocês querem que eu acredite em um condenado-fugitivo-desesperado ou no juiz que tá botando ordem nessa Zona?!

“Por Pizzolato”

"Por não vislumbrar a mínima chance de ter julgamento afastado de motivações político-eleitorais, com nítido caráter de exceção, decidi consciente e voluntariamente fazer valer meu legítimo direito de liberdade para ter um novo julgamento, na Itália, em um tribunal que não se submete às imposições da mídia empresarial, como está consagrado no tratado de extradição Brasil e Itália".


Trecho de carta assinada por Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil, explicando que fugiu para a Itália porque, ao contrário do que vivia jurando o ministro maconheiro da Justiça Tarso Genro nos tempos de advogado de defesa do terrorista assassino Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua por um tribunal italiano, no seu caso a Justiça daquele país vai dispensar à bandidagem cuidados de mãe.

- CENAS DE UM MENSALÃO BRASIL BANDIDO, SEUS ADORADORES E AMANTES QUE INFESTAM ATÉ A IMPRENSA! (aqui)

Documento obtido pelo ucho.info mostra que Pizzolato deixou o Brasil pelo aeroporto de Guarulhos

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Pavio aceso – Muitas são as notícias sobre o paradeiro de Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil e condenado à prisão na Ação Penal 470 (Mensalão do PT). Horas depois de o Supremo Tribunal Federal expedir os mandados de prisão de doze condenados no processo do Mensalão do PT, surgiu a informação de que Pizzolato teria fugido para a Itália para não cumprir a pena que lhe foi imposta pela mais alta Corte do Judiciário.

Detentor de dupla cidadania, Henrique Pizzolato, de acordo com informações iniciais, teria deixado o País através da cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, de onde teria seguido de carro para a Argentina. Da capital Buenos Aires ele teria viajado para a Europa com um documento supostamente emitido por um consulado italiano em substituição ao passaporte do país europeu, que foi entregue à Justiça brasileira.
Acontece que as representações diplomáticas italianas na Argentina e no Paraguai negam que Pizzolato tenha solicitada a segunda via do passaporte ou conseguido algum documento que substituísse o documento e permitisse viajar. A hipótese que está sendo considerada é que Henrique Pizzolato tenha viajado com um passaporte falsificado, conseguido com criminosos que atuam em território paraguaio.
Porém, nas últimas horas surgiu a notícia de que Pizzolato estaria no Brasil, contrariando todas as informações sobre eventual fuga para a Europa. O ex-diretor do BB, que repassou às agências de Marcos Valério R$ 73 milhões do Visanet, sabe demais sobre o escândalo do Mensalão do PT e um eventual depoimento seu poderia implodir o Partido dos Trabalhadores, que focado na reeleição da presidente Dilma Vana Rousseff não quer saber de novos escândalos.
Na madrugada desta quinta-feira (21), o ucho.info recebeu documento exclusivo que mostra que Henrique Pizzolato deixou o Brasil pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, usando um passaporte italiano, conforme pode ser conferido no documento emitido a partir do Sistema de Tráfego Internacional (STI), do Departamento de Polícia Federal. (Clique para visualizar o documento no tamanho original)

Há nesse episódio pelo menos dois detalhes estranhos. O primeiro deles é que no documento “Histórico do Viajante”, emitido pela Polícia Federal, o sobrenome Pizzolatto está grafado com um “O” a mais, o que poderia confundir o sistema de checagem do serviço de imigração. O segundo detalhe é que o sistema da PF no Aeroporto de Guarulhos ficou fora do ar durante uma semana, tendo retornado somente na terça-feira (20), conforme informaram alguns policiais com quem oucho.info conversou.
Esse imbróglio que surge no rastro do escândalo do Mensalão do PT sugere que Henrique Pizzolato pode ter deixado o País durante o período em que o sistema da PF ficou fora do ar ou, então, ter viajado na própria terça-feira (20).
É importante ressaltar que o serviço de imigração, que deveria estar sob a responsabilidade de agentes da Polícia Federal, é operado por funcionários terceirizados, o que torna o setor vulnerável, uma vez que a corporação não tem total controle sobre a operação, apesar de a base de dados ser oficial.
Considerando a possibilidade de Henrique Pizzolato ter deixado o País por um dos aeroportos brasileiros, isso só teria sido possível com a conivência de autoridades federais, algumas interessadas no sumiço do ex-diretor do Banco do Brasil, que desde a CPI dos Correios é considerado um arquivo ambulante. Não custa lembrar que no momento em que acusou o envolvimento de Luiz Gushiken, já falecido, no esquema criminoso do Mensalão do PT, Pizzolato foi abandonado pelo partido.

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MARIA DO ROSÁRIO SE COMOVE AO VER VÍDEO DE ASSALTANTE SENDO BALEADO

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Maria do Rosário ficou comovida com a violência policial


A Secretária Nacional de Direitos Humanos, Maria do Rosário, declarou essa manhã que ficou “comovida” ao assistir vídeo que virou viral na internet, que mostra um policial alvejando um assaltante, logo após este último tentar roubar a moto de um cidadão.
Segundo Maria do Rosário, “O pior não é nem o ato em si, a violência gratuita praticada pelo policial. O que é mais chocante é a reação das pessoas, habituadas à cultura da violência, acabam reproduzindo o discurso elitista, reacionário, neo-liberal e fascista de que bandido bom é bandido morto.”

Ela explica também que “o conceito de ‘bandido’ adotado pelo senso comum é um engodo. Tem que ser levado em consideração o fato de que essas pessoas, que não tiveram oportunidade de estudar, trabalhar e receber salários dignos, adquiri bens, são, na verdade, vítimas da sociedade. Por isso acabam enveredando para esse chamado ‘mundo do crime’”.

Maria do Rosário informou que já encaminhou ofício ao Youtube para que o vídeo seja retirado do ar e, caso não obtenha resposta, vai mover ação civil contra o site.

“É uma aberração que as pessoas continuem compartilhando esse tipo de conteúdo nas redes sociais” disse a Ministra. “É necessário compreender que quando uma pessoa dessas, vítima do capitalismo selvagem, atira em alguém, fomos nós que lhes demos a arma e a municiamos.”

O “assaltante” sobreviveu aos disparos e passa bem. A Secretaria de Direitos Humanos se prontificou a prestar todo auxílio necessário à sua família.


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REFORMA TRIBUTÁRIA SEMPRE PIORA O QUE JÁ EXISTE


"Por Aline Pinheiro"
Secretário da Receita Federal por oito anos, no governo de Fernando Henrique Cardoso, Everardo Maciel se notabilizou como um arrecadador voraz. Entre 1995 e 2002 — período em que foi o czar do fisco nacional — a carga tributária saltou de 28,95% para 32,65% em relação ao PIB. Nos sete anos seguintes, deu outro salto e, em 2009, alcançou 35,02% (os dados são do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Desde que deixou de ser vidraça, Maciel se esmerou no direito de ser estilingue e tornou-se um arguto analista do sistema tributário brasileiro e das propostas para melhorá-lo — ou para piorá-lo, como ele próprio prefere — com um conhecimento de causa que poucos cidadãos têm igual.
Everardo Maciel entende que a proposta de Reforma Tributária do governo é uma prova de que a capacidade de piorar do ser humano é infinita. A reforma parte do princípio errado, diz Maciel. O especialista em tributos é um ferrenho defensor da desconstitucionalização de matéria tributária. Já há assuntos demais na Constituição Federal, diz. “O custo político para modificar um dispositivo constitucional é muito grande. É um erro recorrente isso e repito: a experiência mostra que todas as mudanças constitucionais conseguiram piorar o sistema.”
Ele revela que o sistema tributário brasileiro não é tão ruim como querem fazê-lo parecer. A tributação da renda, por exemplo, é a mais moderna do mundo, diz. A complexidade recai mesmo na tributação do consumo, que tem suas raízes históricas no processo de descentralização do poder no país, segundo seus relatos.
Everardo Maciel recebeu a Consultor Jurídico em seu escritório em Brasília e discutiu de questões macro a questões pontuais do sistema tributário brasileiro.

Leia a entrevista.
ConJur — O sistema tributário brasileiro funciona bem?
Everardo Maciel — Às vezes, somos tentados, talvez por vocação de maneira bem humorada, como diz Nelson Rodrigues, a supor que tudo que existe no Brasil é ruim. O nosso sistema tributário, como qualquer sistema tributário do mundo, tem virtudes e defeitos. A complexidade do nosso sistema tem raízes históricas e culturais. Não decorrem meramente de atos de vontade praticados por governantes ou pelos legisladores, mas pela interação de um conjunto de forças políticas que resultaram em circunstâncias que demonstram complexidade. O mesmo ocorre em outros lugares, como nos Estados Unidos. A afirmação de que o sistema tributário americano é um dos mais simples é falsa. Ser simples demais torna o sistema tributário muito vulnerável à sonegação. Para se ter uma ideia, a legislação do Imposto de Renda nos Estados Unidos tem 65 mil páginas e existem 600 modelos diferentes de declarações. Para quem olha de perto, o sistema tributário norteamericano é mais complexo do que o brasileiro.

ConJur — E em comparação com os países da União Europeia, o sistema tributário brasileiro deixa tanto a desejar?
Everardo Maciel — A União Europeia tem modelos de tributação sobre a renda complexos, ineficazes e mais atrasados do que o do Brasil. A legislação brasileira é certamente a mais moderna do mundo em matéria de regra de tributação da renda do cidadão. Não conheço nada que se compare à brasileira.

ConJur — Mas não dá para negar que a tributação no Brasil é complexa. Veja, por exemplo, o ICMS, que ninguém sabe direito onde e como deve pagar.
Everardo Maciel — Sem dúvida. A tributação do consumo no Brasil é muito mais complexa que a americana e que a dos países europeus. Essa complexidade vem de um federalismo perfeito definido com a implantação da República, mas que, quando se trata de tributação, se revela muito confuso. A reforma tributária da década de 1960, talvez a última reforma profunda em termos de tributação do consumo, cometeu um erro que permanece até hoje, que foi conferir aos estados a titularidade do ICM, hoje chamado de ICMS. Isso gerou uma infinidade de conflitos. Nenhum outro país seguiu esse modelo.

ConJur — Então por que foi adotado pelo Brasil?
Everardo Maciel — Por conta do momento histórico. O Brasil passava por um processo de descentralização. Esse processo foi feito a partir da institucionalização das transferências federais para estados e municípios. No início, as transferências tinham percentuais razoáveis. Escolheram IPI e Imposto de Renda para repartir porque eram impostos clássicos, e não de natureza regulatória, como os outros. Essa descentralização, no entanto, aconteceu de forma anárquica. Não foi acompanhada de uma discriminação adequada de encargos públicos entre as entidades federativas. Por conta disso, os percentuais do repasse foram aumentando. A Constituição Federal de 1988 revelou uma omissão completa do governo federal e, entre outros desastres, os percentuais de transferências do IR e do IPI subiram dramaticamente. Hoje, a transferência de IPI chega a 57% da arrecadação e do Imposto de Renda, a 47%.

ConJur — E por que a União, que com o decorrer do tempo perdeu receita, não quebrou?
Everardo Maciel — Surgiram as contribuições sociais. Como não ocorreu a discriminação de encargos e a União perdeu receita, as contribuições surgiram como forma de a União compensar essa perda de arrecadação.

ConJur — Qual a justificativa para aumentar os repasses para estados e municípios?
Everardo Maciel — O aumento da transferência teve mais motivação política do que técnica. Deixou, como consequência, o aumento das contribuições e a competição entre diferentes tributos federais pela mesma base de cálculo no caso do consumo. Essa multi-incidência de tributos sobre uma mesma base é a principal razão para explicar a complexidade.

ConJur — A proposta de reforma tributária apresentada pelo governo resolve o problema das transferências e a consequente complexidade da tributação do consumo?
Everardo Maciel — Esse projeto do governo é uma evidência claríssima de que a capacidade de piorar o país é infinita. Ele já começa errado. Não deveria ser usada a via constitucional para fazer mudanças que poderiam ser feitas pela via infraconstitucional. Não precisa de uma Emenda Constitucional para mudar. Todas as mudanças constitucionais tributárias brasileiras desde os anos de 1960 só conseguiram piorar o sistema tributário no Brasil. As mudanças propostas sempre visam instituir privilégios para o setor que tiver o lobby mais forte. Outro ponto é que, quando se fala em reforma tributária, fala-se de uma disputa de renda entre União, estados e municípios. É uma discussão política de quem precisa de mais dinheiro, mas sem fundamento técnico.

ConJur — Não se chegou ainda a um critério técnico para determinar o custo de cada esfera da federação e a correspondente repartição dos recursos arrecadados?
Everardo Maciel — Não. Não há discriminação de políticas públicas no país e, por isso, não sabemos quais os custos das entidades federativas. Estamos numa terra de cegos, onde nada se vê.

ConJur — O senhor está dizendo que não há como calcular os encargos para saber se a carga tributária é condizente?
Everardo Maciel — Não há como fazer isso. A descentralização no país foi anárquica. Por exemplo, a saúde é encargo de quem? Da União, estado ou municípios? É dos três. A competência é concorrente. O mesmo acontece com a educação. Não estou propondo ideias simplistas. Não é dizer que tal função deve ser do estado ou do município. Isso tem de ser visto no contexto da disparidade regional no país para tomar cuidado e suprir deficiências, mas as regras têm de ser objetivas.

ConJur — O senhor afirmou que uma reforma tributária não precisa de Emenda Constitucional para acontecer. Basta uma lei complementar?
Everardo Maciel — Não. Basta uma lei ordinária. Não se deve pôr na Constituição aquilo que pode ser feito por meio de lei. O custo político para modificar um dispositivo constitucional é muito grande. É um erro recorrente isso e repito: a experiência mostra que todas as mudanças constitucionais conseguiram piorar o sistema. Essa proposta pelo governo pioraria ainda mais.

ConJur — O conteúdo da proposta não é bom?
Everardo Maciel — Não. Dentre outras sandices, a proposta diz que vai acabar com a guerra fiscal, mas perpetua incentivos ilegais. Ou seja, acaba a guerra por falta de pólvora. Ela não será mais necessária porque a ilegalidade será constitucional.

ConJur — A guerra fiscal é de todo ruim? Ela não serve também para estimular o desenvolvimento de alguns estados?
Everardo Maciel — Guerra fiscal não é boa nem ruim. Ela pode estimular o desenvolvimento ou não, mas deve ser coibida porque é ilegal. Com regras claras e bem definidas, não há espaço para se falar em guerra fiscal. Hoje, a guerra fiscal no Brasil é vista com muita condescendência. É um caso de hipocrisia nacional. Todos combatem, mas ninguém faz nada para acabar com ela. Os estados que se sentem prejudicados não se movem. O Ministério Público fica indiferente, quando deveria ser protagonista na condição de fiscal da lei.

ConJur — O Imposto sobre Valor Agregado (IVA), previsto na proposta de reforma tributária, não elimina ou pelo menos diminui a guerra fiscal?
Everardo Maciel — A PEC não propõe criação alguma. Ela fala de um IVA federal e um estadual, mas propõe um imposto que não tem paradigma no mundo e não se sabe exatamente o que é. Vejo esse tributo como um invertebrado gasoso. Ou seja, não é nada. O Brasil já tem seu IVA, que é o ICMS. Foi, aliás, o segundo IVA do mundo, logo depois do francês. A denominação ICM, tecnicamente, é mais qualificada que IVA. Mas, é claro, agora quer se chamar de IVA porque é um nome francês.

ConJur — Criar um imposto único ou, pelo menos, unir ISS com ICMS não simplificaria em muito o sistema tributário brasileiro?
Everardo Maciel — Não. Isso pode complicar ainda mais. Veja o caso do Simples. Tínhamos um Simples Federal, que não era tão simples assim. Aí, criou-se o Simples Nacional, que é a fusão do Simples federal, estadual e municipal. Hoje, não conheço imposto mais complicado que o Simples Nacional. É uma sobreposição de exigências tão grande que a Lei Complementar que institui o Simples Nacional tem um artigo que é apenas um pedido de desculpas do legislador. O Legislativo ficou com sentimento de culpa ao fazer aquele monstro, tanto que escreveu um artigo que é mais ou menos assim: será disponibilizado sistema operacional eletrônico para simplificar a apuração do Simples. Eu nunca vi um pedido de desculpas numa lei. Achar que simplificar é fazer fusão de tributos é um pensamento simplista. Simplificar não é isso.

ConJur — A quantidade de regras no Brasil — leis ordinárias, complementares, decretos e instruções normativas — não torna a chamada carga tributária indireta, que é quanto o cidadão gasta para pagar imposto, muito alta?
Everardo Maciel — Isso se chama custo de conformidade. Nos Estados Unidos, representa 15% dos custos tributários diretos. No Brasil, não há nenhuma avaliação nesse sentido. Aqui, os grandes custos tributários indiretos são as discussões judiciais. O custo da burocracia para pagar imposto é praticamente nulo. O Brasil tem um sistema mais avançado no mundo de transmissão de declarações de impostos. Tudo aqui já é por meio eletrônico. O que existe é um excesso de obrigações acessórias. No Brasil, a batalha que se trava no dia a dia é contra a burocracia. Uma empresa tem de ser inscrita no fisco federal, estadual e municipal. Isso é um absurdo! Inscrição é inscrição. Tudo isso vira problema e vai parar no Judiciário. Como tudo está na Constituição, acaba nas mãos do Supremo Tribunal Federal. Há um protagonismo judicial e isso é grave na política tributária do país.

ConJur — Isso não causa insegurança jurídica para a política tributária?
Everardo Maciel — Sem dúvida nenhuma. Ainda mais porque há o controle difuso das normas, que começa na primeira instância e chega até o Supremo. Isso desequilibra a relação entre os contribuintes na medida em que uns ficam livres de pagar o tributos e outros, não. E, ainda assim, são apresentadas Emendas Constitucionais para complicar ainda mais. Por exemplo, é um absurdo reduzir alíquota de contribuição por meio de mudança na Constituição. Isso é matéria de Instrução Normativa.

ConJur — O senhor é a favor da modulação dos efeitos das decisões do Supremo?
Everardo Maciel — Cada caso é um caso.

ConJur — Por exemplo, na questão da Cofins para sociedades de profissões regulamentadas. Alguns contribuintes deixaram de pagar porque o STJ tinha Súmula que validava a isenção. O Supremo mudou esse entendimento, mas não modulou. Era um caso de aplicar a modulação?
Everardo Maciel — Não. É absolutamente claro que a isenção havia sido revogada. O que houve foi uma ousadia de pessoas que apostaram em uma isenção sem nexo algum. Quem aposta pode perder ou ganhar.

ConJur — Uma das maiores disputas tributárias no Supremo hoje é se o ICMS faz parte da base da cálculo da Cofins. Afinal, um tributo pode ser calculado em cima de outro?
Everardo Maciel — Essa discussão fica no plano da especulação porque só pode ser especulação falar que um tributo não pode fazer parte da base de cálculo de outro. Excluir o ICMS do cálculo da Cofins teria uma repercussão inimaginável. Se for decidido isso, nenhum tributo mais poderá incidir no cálculo de outro. Para compensar a perda dos cofres públicos, o legislador teria de aumentar as alíquotas. E tudo isso para que? Não consigo nem imaginar o fundamento dessa tese que está sendo defendida. Se o Supremo acolher, a destruição será atômica. Significará reestruturar o sistema que está vigente desde 1946. Vivemos em um ambiente de ameaça permanente, aí o porquê da frase de que, no Brasil, ninguém consegue prever o passado.

ConJur — Insisto: a modulação das decisões não resolve esse problema? Não torna o passado previsível?
Everardo Maciel — Não. A modulação tem previsão constitucional, mas tem de ser analisada situação por situação. Um exemplo foi a decadência de prescrição em relação à contribuição previdenciária. Nesse caso, aplicou-se a modulação corretamente, sem causar dano nenhum. Modulação faz sentido quando temos tese desse sentido, que não afeta alguém ou algum setor.

ConJur — Se o Supremo tirar o ICMS da base de cálculo da Cofins, a modulação deve ser aplicada
Everardo Maciel — Deve. Caso contrário, será necessário refazer o mundo dos tributos no Brasil.

ConJur — Com a crise financeira mundial, o governo procurou incentivar o consumo reduzindo a tributação. Como o senhor vê esses estímulos?
Everardo Maciel — É muito perigoso porque é muito vulnerável à prática de lobby. Ofende o princípio da neutralidade tributária. Não sou totalmente contra, mas falo da necessidade de parcimônia. Por exemplo, a redução da alíquota do IPI para os carros flex. O governo diz que está ajudando a ecologia com isso. Não é verdade. É preciso também ver outra questão: as estruturas brasileiras estão preparadas para receber uma frota ainda maior de carro? O país já está todo congestionado. Outra questão é a escolha de qual produto vai ser beneficiado: por que o carro, e não as motos ou as bicicletas? É um exercício político perigoso.

ConJur — Muitos municípios estão indo ao Judiciário reclamar que a redução das alíquotas reduziu o repasse a que eles têm direito. Têm alguma chance de a Justiça mandar a União compensar essa perda de arrecadação municipal?
Everardo Maciel — É pouco provável. O imposto é federal. Não é receita própria do município. As prefeituras só passam a ter direito quando o imposto é recolhido.

ConJur — Essa diminuição do repasse não prejudica consideravelmente os municípios?
Everardo Maciel — De algum modo, sim, particularmente os municípios pequenos. Esse é um erro decorrente desse modelo federativo que temos. O IPI, como política fiscal, fica engessado porque qualquer alteração vai repercutir também nos estados e municípios.

ConJur — Qual é a reforma tributária ideal para o Brasil?
Everardo Maciel — Não existe uma reforma tributária ideal. O que existem são problemas que precisam ser resolvidos. A complexidade do ICMS, por exemplo. PIS e Cofins também precisam de uma mudança radical, mas por meio de lei ordinária. Até 2002, as duas contribuições não tinham problemas, mas a partir daí, resolveu-se que o sistema não seria mais cumulativo e esqueceu-se que 93% dos contribuintes optam pelo sistema cumulativo na tributação da renda. A mudança tornou as duas contribuições muito complexas. Viraram um tributo que nem o contribuinte e nem o fisco sabem como é. O Simples Nacional também precisa de uma simplificação. Outra questão é a tributação sobre a folha de salário: estimula o trabalho informal?

ConJur — São frequentes no país programas de parcelamento e de anistia de débitos tributários. Isso não é antipedagógico?
Everardo Maciel — É um equívoco os parcelamentos virem acompanhados de anistia. O contribuinte que pagou tudo correto fica numa situação desfavorável diante daquele que não pagou, mas foi anistiado. Programas de parcelamento deveriam levar em conta a capacidade de pagamento. As regras têm de ser mais firmes e duradoras. Deveriam estar no Código Tributário Nacional para oferecer conforto a quem quer cumprir a norma.

ConJur — O senhor é a favor de transação em matéria tributária?
Everardo Maciel — Ela já existe e é feita por lei. A transação deve ser feita caso a caso. Não terá sucesso se for para tratar de tema genérico.

Osvaldo Aires Bade Comentários Bem Roubados na "Socialização" - Estou entre os 80 milhões Me Adicione no Facebook