sexta-feira, 21 de novembro de 2014

Indenização por assédio moral no trabalho



O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acaba de publicar decisão que condenou um município gaúcho a pagar indenização a servidora por assédio moral no valor de oito mil reais por ter sido “removida de um órgão público para outro e sem que alguma atividade lhe fosse designada”, tendo “sido exposta e desmoralizada pelos colegas de trabalho”.

Infelizmente isso não é incomum, uma vez que o Poder Público é governado por interesses políticos que, por si só, não são ilegítimos, mas que podem levar a prática de atos de abuso como esses.

Alguns dizem que há uma “indústria do dano moral”, o que é um exagero, pois para dar um limite ao abuso existe o Poder Judiciário, tanto que esse, no caso referido, negou indenização pedida de R$ 200.000,00.

Muitas vezes o assédio moral é determinado por antipatias pessoais, mas no que se refere ao Poder Público, quase sempre é ditado por divergências políticas eleitorais. Claro que falta ao administrador público a compreensão de que não está dirigindo uma empresa privada, mas mesmo nessas não estaria autorizado a abusar de seu poder de mando e correção.

Exemplo clássico de assédio moral em empresa privada é aquele de instituição bancária que premiava os empregados mais eficientes com diplomas e elogios públicos e os menos eficientes com a escultura de uma tartaruga, que era colocada em cima da mesa do “agraciado”.

Por evidente que a tartaruga chamava a atenção de todos, inclusive dos clientes do banco, obrigando o empregado “premiado” a explicar-se permanentemente de que não produzira mais por falta de condições de trabalho, o que deveria ter sido oportunizado pelo empregador.

Ao empregador a lei oferece diversas formas legais e civilizadas, respeitosas e aceitáveis de reclamar, exigir, cobrar e até punir o empregado faltoso, sem que necessite utilizar métodos vingativos e ilegais.

No caso noticiado, a motivação do Poder Público foi meramente política. E, daí, quem paga a indenização é a sociedade!

Até mesmo a forma de chamar a atenção do trabalhador deve observar regras de civilidade e, sempre que possível, em local privativo.

Acompanhei, pessoalmente, o caso de um grupo de motoristas concursados de um determinado município que, tendo feito campanha para o “candidato errado”, foi punido pelo eleito com o recolhimento a uma sala minúscula, enquanto os veículos eram dirigidos por secretários e diretores de secretaria.

Os motoristas eram motivo de brincadeiras e chacotas de todo o tipo, além de serem encarados como vagabundos. Claro que isso é assédio moral, além de se constituir em desvio de função, uma vez que, se não precisasse o município de motoristas, não deveria ter feito o concurso e os secretários não só não tinham preparo técnico como não estavam autorizados por lei a dirigir veículos públicos.

Assédio moral é indenizável, além de constituir-se em improbidade administrativa para quem o pratica.

  
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Juiz utiliza informações do Facebook para negar justiça gratuita


21 novembro, 2014

O juiz de Direito Marcus Vinícius Pereira Júnior, de Cruzeta/RN, declarou a parte ré, uma advogada, como litigante de má-fé, por solicitar uso da justiça gratuita, afirmando que "sua situação financeira não lhe permite arcar com os custos da presente demanda sem prejuízo do seu próprio sustento ou de seus familiares".

Depois de analisar as redes sociais da advogada, especialmente o perfil no Facebook, o magistrado concluiu que ela teria condições para o pagamento, uma vez que publicou diferentes fotos em shows e em jogos da Copa do Mundo FIFA 2014. Para ele, a advogada alterou a verdade dos fatos ao solicitar uso da justiça gratuita.

“Ao analisar as redes sociais, especialmente o facebook, observo claramente que a promovida alterou a verdade dos fatos para tentar a isenção do pagamento das custas processuais, quando na verdade tem perfeitas condições para o pagamento, isso partindo do pressuposto que uma pessoa, ao divulgar a presença no 'showzão de Jorge e Mateus com os friends' na Vaquejada de Currais Novos, não está preocupada com o sustento da família, conforme alegou na contestação. Do mesmo modo, a "prainha show", bem como os momentos felizes, E CAROS, assistindo aos Jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, dão conta de que a xxxxx tem perfeitas condições de arcar com as custas processuais, bem como que é litigante de má-fé ao afirmar o contrário...”

O juiz determinou, nos termos do art. 18 do CPC, condenou a advogada ao pagamento de 1% do valor da causa, bem como custas e honorários advocatícios.

Doação

A decisão se deu em processo que trata da doação de um imóvel. O juiz, além da condenação de litigância de má-fé, determinou a anulação da doação de um imóvel público feito a advogada, bem como a sua devolução ao patrimônio público municipal.

De acordo com o magistrado, o TJ/RN tem entendimento no sentido de que "a doação de bem público imóvel pressupõe como regra, nos termos do art. 17 da lei 8.666/93, existência de interesse público devidamente justificado, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência", o que não foi observado em relação ao referido imóvel.

O magistrado destaca ainda que "ato de doação de bens públicos a particular deve, necessariamente, ser precedido de licitação na modalidade concorrência", o que também não ocorreu no caso, ficando clara a necessidade de anulação da doação e retorno do bem ao patrimônio público municipal.

  
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Justiça ordena operação de busca e apreensão em empresa de Cristina Kirchner

Cristina Kirchner (Reprodução/VEJA)

Deputada da oposição denunciou irregularidades no funcionamento da Hotesur, que administra um hotel da família da presidente

A Justiça argentina emitiu nesta quinta-feira um mandado de busca e apreensão na sede da empresa Hotesur, que tem como sócia a presidente do país, Cristina Kirchner, segundo o jornal Clarín. A firma é responsável por administrar um hotel de propriedade da família Kirchner, o Alto Calafate, que fica na província de Santa Cruz, berço político de Cristina e de Néstor Kirchner. A investigação é conduzida pelo promotor Carlos Stornelli e apura suspeitas de improbidade administrativa, lavagem de dinheiro e abuso de autoridade a partir de um denúncia feita há dez dias por uma deputada federal da oposição, Margarita Stolbizer. 
Em uma entrevista para um canal de TV, Margarita Stolbizer disse que "todos sabem que os cassinos e os hotéis são as operações mais fáceis para encobrir lavagem de dinheiro" e que o empresário Lázaro Báez, próximo da família Kirchner, vem usando a empresa para atividades suspeitas, pagando adiantado milhares de diárias no Alto Calafate que muitas vezes não parecem ser usadas por nenhum hóspede. Há anos a imprensa argentina denuncia suspeitas sobre o funcionamento do luxuoso Alto Calafate, cujo investimento não parece se justificar e que registra faturamento acima da média mesmo em épocas de baixa temporada. A família Kirchner possui outros dois hotéis na região – e está construindo outro.
Oficialmente, a sede da Hotesur fica em Buenos Aires, mas segundo a imprensa argentina, o local está vazio há anos. O fato foi apontado como uma das irregularidades para justificar a abertura da investigação. Além disso, Stolbizer apontou que a empresa não divulga balanços ou informações sobre sua reorganização societária desde 2011 e não vem pagando taxas obrigatórias para a Inspección General de Justicia (IGJ), órgão responsável pelo registro de empresas na região da capital argentina. Na tarde desta quinta-feira, a Receita Federal divulgou nota afirmando que está entregando informações sobre a empresa para o juiz Claudio Bonadio, que preside a investigação.

NEM O DEUS "LULA" SALVARÁ A PRESIDENTA "DILMA"!




Investigadores do Departamento de Justiça dos EUA, a partir de informações obtidas nos processos da Operação lava Jato, já identificaram o centro bilionário de lavagem de dinheiro de corruptos políticos do Brasil. Incentivos fiscais do estado de Nevada foram usados por centenas de empresas abertas em nome de brasileiros para investir a grana obtida em negociatas com o setor público. A maior parte das operações do doleiro Alberto Youssef se direcionava para aquele estado norte-americano famoso pelos impostos baixíssimos.

Investigadores já descobriram que o principal sistema para lavagem de dinheiro era uma espécie de investimento em participações acionárias de hotéis. O esquema mafioso-contábil superfatura as tarifas, cobrando pelo teto de hospedagem, sem que tenha ocorrido ocupação de quartos. As notas fiscais são emitidas, recolhendo-se e os mínimos impostos cobrados em Nevada. Os resultados financeiros tornavam legalizado o dinheiro de brasileiros que doleiros "transportavam".

No submundo do Congresso Nacional, em Brasília, já se comentava ontem que os peritos norte-americanos já identificaram centenas de políticos com negócios apenas em Nevada. Eles foram descobertos pelo complicado cruzamento de dados de parentescos. A maioria das empresas é registrada em nome de laranjas. Os mais idiotas usaram parentes. Os mais espertos usaram "amigos" com maior dificuldade de rastreamento, mas que foram identificados por uma coincidência fatal. Todos usaram o doleiro Youssef como "Banco Central".

A novidade é que as falcatruas agora mapeadas já tinham sido usadas no velho escândalo do Mensalão - que agora é exemplo de impunidade. O maior prejudicado foi Joaquim Barbosa, pressionado a se aposentar, pelo rigor excessivo com que agiu no julgamento da Ação Penal 470. A maioria dos condenados já está tecnicamente solta, cumprindo regime de "prisão domiciliar", excetuando-se Marcos Valério Fernandes de Souza - que, uma hora, pode ficar pt da vida e partir para alguma delação premiada. Por enquanto, Valério mantém o silêncio obsequioso na cadeia, para alívio de muitos grandes investidores no ramo de hotelaria...



O pavor agora é com o Petrolão. O manjado esquema pode vir à tona por pressão de investidores norte-americanos injuriados com os prejuízos que tiveram na Petrobras, por causa das negociatas identificadas na Operação Lava Jato. Agora, a coisa pode ficar séria para os corruptos brasileiros porque o Departamento de Justiça dos EUA resolveu levar o caso aos tribunais. Uma ação criminal corre em sigilo judicial para apurar se a Petrobras ou seus funcionários, intermediários ou prestadores de serviço violaram o Foreign Corrupt Practices Act, uma lei contra a corrupção que torna ilegal subornar funcionários estrangeiros para ganhar ou manter negócios. Outra ação civil é movida pela Securities and Exchange Comission (SEC, órgão do governo norte-americano que regula o mercado de capitais), já que a Petrobras tem recibos de ações negociados na Bolsa de Nova York.

A coisa ficará mais preta que petróleo porque, como o Alerta Total antecipou, pelo menos três magistrados da Corte de Nova York já estariam dispostos a agir com total rigor contra diretores e ex-dirigentes da Petrobras, incluindo a ex-presidente do Conselho de Administração Dilma Rousseff, assim que chegarem aos tribunais os processos civis e criminais que apuram lesões contra investidores norte-americanos geradas por práticas de corrupção ou suborno.

Não teria preço o vexame internacional de o Brasil ter sua "Presidenta" processada nos EUA, com alto risco de ser condenada a pagar multas milionárias. Nos States, o "Big Petroleum" (vulgo Petrolão) corre em sigilo judicial. Moralmente, o segundo mandato já termina sem sequer começar. E não adianta Dilma dar beijinho no ombro do Barack Obama - porque ele nada tem a ver com o rolo...

Processar grandes empresas rende muita grana nos EUA, inclusive com premiações para juízes e promotores. As recompensas previstas na legislação norte-americana para quem faz "colaboração premiada" para desvendar crimes econômicos variam de 10% a 30% do valor do suborno ou de superfaturamento. Várias companhias ligadas à indústria do petróleo já foram condenadas pela lei anti-corrupção nos EUA. As multas impostas pelas condenações foram pesadíssimas. A Security and Exchange Comission, xerife do mercado de capitais, não perdoa. A recordista foi a Panalpina (que subornou autoridades na Nigéria, Angola, Brasil, Rússia e Cazaquistão, sendo obrigada a pagar a megamulta de US$ 81,9 milhões.


Nos rigorosos tribunais dos EUA, sobretudo os de Nova York, com a mão pesada da SEC, já dançaram várias empresas de grande porte, pagando multas milionárias. Pride International (US$ 56,1 milhões), Royal Dutch Shell (US$ 48,1 milhões), Transocean (US$ 20,6 milhões), Noble Corporation (US$ 8,1 milhões), Tidewater (US$ 7,5 milhões), GlobalSantaFe (US$ 5,8 milhões). As pesadíssimas multas também doem no bolso dos dirigentes empresariais envolvidos nos escândalos. Eis o grande risco que correm a Petrobras, seus diretores e conselheiros (de administração e fiscal), graças às várias denúncias, com provas, do Petrolão. Como o Tio Sam odeia pizza, a parada fica indigesta para os brasileiros.

Não era novidade que o governo dos EUA, através da NSA, não só espionou as falcatruas na Petrobras como também já investigava, formalmente, denúncias de corrupção na petrolífera brasileira. A novidade ruim para Dilma Rousseff foi que o Petrolão ganhou dimensão mundial ontem, graças a uma reportagem do Financial Times. O jornal britânico informou que uma ação criminal e outra civil apuram se "a Petrobras ou seus funcionários, intermediários ou prestadores de serviço violaram o Foreign Corrupt Practices Act, uma lei contra a corrupção que torna ilegal subornar funcionários estrangeiros para ganhar ou manter negócios".

A matéria do Financial Times deixou Dilma pt da vida porque destacou que "muitos dos supostos problemas ocorreram quando a presidente Dilma Rousseff foi chefe da empresa antes de tomar posse (como presidente da República) em 2011". Concretamente, Dilma já sabe que, independentemente de ser chefe de Estado, corre o risco de ser alvo de investigação e processo nos EUA.

O FT apavorou a petralhada: "O Departamento de Justiça dos Estados Unidos abriu uma investigação criminal sobre a companhia que tem recibos de ações negociados em Nova York. Enquanto a Securities and Exchange Comission (SEC, órgão do governo norte-americano que regula o mercado de capitais) realiza uma investigação civil".


  
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Morte de Samuel Klein entristece comunidade judaica



A Confederação Israelita do Brasil recebeu nesta quinta-feira, com pesar e tristeza, a notícia da morte de Samuel Klein, aos 91 anos, em São Paulo.

Klein foi um grande benemérito da comunidade judaica  brasileira, doando recursos para a restauração e construção de sinagogas e centros comunitários, e para projetos de justiça social, como os das entidades assistenciais Unibes e Ten Yad.

Várias instituições comunitárias têm seu nome, como o prédio do Círculo Macabi e um dos edifícios da sinagoga Knesset Israel, ambos no bairro de Higienópolis, em São Paulo.

Sobrevivente do Holocausto, Klein buscou transmitir sua experiência a alunos de colégios judaicos em São Paulo. “Fiz questão de vir aqui para contar pessoalmente a vocês tudo o que aconteceu comigo. Quando fui para o campo de extermínio, tinha a idade de vocês. A lição que aprendi, depois de tudo o que passei e até chegar aos dias de hoje, foi de que é preciso olhar para frente, sempre. Quero deixar uma mensagem: tenham Deus no seu coração, amor e simpatia ao próximo e não tenham medo do futuro”, disse ele aos jovens.

A Confederação Israelita do Brasil transmite condolências à família.



  
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