CONFIRA AQUI O CONJUNTO DE MOÇÕES APROVADOS PELOS DELEGADOS

16/12/13 - 17h16

MOÇÕES APROVADAS PELO 5º CONGRESSO DO PT

(Foto: Richard Casas/PT)

MOÇÃO SOBRE O PLC 122

O V Congresso Nacional do PT reafirma as posições históricas de Congressos anteriores e resoluções do Diretório Nacional que nos comprometem com a promoção dos direitos LGBT e a luta contra a homofobia, bem como a aprovação do PLC 122.

Em particular, reiteramos a resolução da última reunião da Executiva Nacional do PT dirigida aos companheiros e companheiras da bancada petista no Senado Federal para que tome as providências para a imediata votação do PLC 122 na Comissão de Direitos Humanos daquela Casa de Leis. 

MOÇÃO SOBRE A PEC 215

O 5 Congresso Nacional do PT repudia as manobras da bancada ruralista na Câmara dos Deputados para retomar a tramitação da PEC 215 naquela Casa de Leis. Ao procurar retirar do Executivo e transferir para o Legislativo a competência para a demarcação de terras indígenas e quilombolas, bem como a revisão das terras já demarcadas, a PEC 215 fere cláusulas pétreas da atual Constituição e agride o movimento indígena e quilombola em sua dignidade e direitos adquiridos.

O 5 Congresso manifesta-se, na sequência de posicionamentos vários de nossas instâncias dirigentes nacionais, contra a PEC 215, e dirige-se à bancada de deputados e deputadas do PT para que lutem com outras bancadas e os movimentos sociais para denunciar e impedir a aprovação desta PEC lesiva aos interesses nacionais e aos direitos humanos de indígenas e quilombolas.

MOÇÃO DE ORIENTAÇÃO À BANCADA DO PT NO CONGRESSO NACIONAL

O 5º Congresso Nacional do PT orienta que a bancada do Partido no Congresso Nacional se abstenha de tomar posições públicas em relação ao PL 4221/2012 de autoria do Deputado Federal Jean Willys do PSOL que “regulamenta a atividade dos profissionais do sexo” no Brasil, considerando que a Secretaria Nacional de Mulheres do PT irá promover seminário nacional em fevereiro de 2014 para debater e construir a posição do PT sobre o tema.

MOÇÃO SOBRE NELSON MANDELA

O 5º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores, reunido nos dias de 12 a 15 de dezembro de 2013, aprova a seguinte Moção:

Nelson Mandela – Uma história que continua em nós do Partido dos Trabalhadores

Nelson Mandela, homem negro africano dotado de capacidade e sentimento especial, pelo seu povo, defendendo a liberdade, a igualdade de direitos, a Paz e combatendo a convicção racista de separação entre pessoas em seu país pela cor da pele.

Recebemos a Passagem de Mandela como um momento que marca o término de um ciclo de sua resistência Contra o Racismo e as Desigualdades na vida terrena, porém renasce em cada um de nós ativistas e defensores dessa causa, a responsabilidade de assumir e preservar o legado deixa por nosso Madiba.

Mandela tem participação marcante na formação de cada ativista da luta antirracista no nosso país e também na reflexão nos governos brasileiro a partir da sua representação como estadista.

A militância negra petista vem através desta moção do 5º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores, dirigir-se ao Congresso Nacional Africano, partido de origem política de Mandela para reafirmar as palavras proferidas por nossa presidenta Dilma Rousseff, no funeral do nosso saudoso líder ao povo Sul-Africano e manifestar nosso reconhecimento e admiração ao político justo, leal ao seu povo e as suas convicções transformadoras, que também é exemplo e inspiração para a militância petista.

Continuaremos firmes na luta pelo Combate e Denuncia a discriminação racial em nosso país, tendo como umas das reflexões sua afirmativa 

“Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem, ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar” Nelson Mandela.

Acreditamos na superação do racismo a partir da nossa luta, dos ideais de Mandela. Salve! Salve! Mandiba!

MOÇÃO - PELO FORTALECIMENTO DO PLANO JUVENTUDE VIVA

O Plano Juventude Viva, uma iniciativa do Governo Federal lançada no final de 2012, por meio da Secretaria Nacional de Juventude, conjuntamente à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, tem por objetivo a redução da vulnerabilidade social e da desigualdade racial para a prevenção de homicídios de jovens negros/as, principalmente nas periferias urbanas. Consiste de um conjunto de ações, que prevê integrar programas federais de diversos ministérios, tais como Justiça, Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Trabalho e Emprego. Depende, entretanto, da adesão de estados e municípios, para a sua implementação.

Acima de tudo o Juventude Viva é uma conquista dos movimentos de juventude negra, com forte protagonismo da JN13 (a juventude negra do PT), para enfrentar o que temos descrito como um verdadeiro genocídio - expresso em dados oficialmente reconhecidos sobre a extrema desigualdade racial nos homicídios - a que este segmento populacional tem sido submetido no Brasil.

Na prática, porém, mesmo com o compromisso expresso da própria Presidenta Dilma - na sanção ao Estatuto da Juventude e na III CONAPIR - o Juventude Viva não ganhou ainda a devida prioridade do conjunto do Governo Federal. O plano não cumpre, por exemplo, o requisito indispensável de se tornar uma política intersetorial, pelo fraco compromisso de uma parte dos ministérios, em que é emblemático o baixo empenho do Ministério da Justiça, que aparenta não ver urgência ou necessária atuação do governo para enfrentar o genocídio contra a juventude negra brasileira.

Assim sendo, defendemos o fortalecimento do Plano Juventude Viva, o que será possível com o efetivo engajamento de todos os ministérios envolvidos, por determinação da Presidência da República. Também se faz necessária uma maior ofensiva da articulação política do Governo Federal para a adesão imediata de estados e municípios, garantindo ainda a participação dos movimentos locais de juventude negra, que contribuem para o controle social democrático desta política.

MOÇÃO - “NÃO ACABOU, TEM QUE ACABAR, QUEREMOS O FIM DA POLICIA MILITAR’‘

Uma das principais permanências da ditadura em nosso país é a atuação da policia militar. Nossas forças policiais são as que mais matam no mundo e essas mortos tem idade, cor e origem, são jovens, negros e moradores da periferia. Durante a jornada de junho vimos o aparato repressor da PM nas ruas coibindo movimentos sociais e ativistas. A desconfiança da população com a polícia aumentou para 70%. Das ruas nasceu o grito : “Não acabou, tem que acabar, eu quero o fim da polícia militar”, o que sempre foi uma luta histórica da militância em Direitos Humanos ganhou apoio popular. O Partido dos Trabalhadores que sempre esteve na trincheira de luta por Direitos Humanos deve defender a desmilitarização da policia militar.

MOÇÃO CONTRA A PEC DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS

Considerando a instalação da Comissão Especial que trata da PEC 215, a PEC da Demarcação de Terras Indígenas, o 5º Congresso do PT orienta a Bancada do PT a votar contra a referida PEC.

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