Paulínia, 18 de junho de 2015 - A Administração Pública Municipal de Paulínia protocolou na tarde desta quinta-feira, dia 18, o projeto de lei nº 30/2015, que regulamenta e fiscaliza bares, lanchonetes, chácaras e carros que abusam do som alto e perturbam o sossego da população. É a já chamada “Lei do Sossego”, segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, pois não visa discriminar grupos sociais, mas atender a população como um todo.
Locais como o estacionamento de lojas de conveniência, bares e lanchonetes nas regiões do Bom Retiro e São José, e chácaras nos bairros Santa Terezinha e Parque da Represa, são constantemente alvo dos infratores, o que tem gerado inúmeras reclamações da população, uma vez que seus atos se configuram como crime de perturbação de sossego público. A proposta da “Lei do Sossego” é diminuir o incômodo aos vizinhos e população ao seu redor.
Para o prefeito José Pavan Junior (PSB), a lei atende o grande número de reclamações que ele tem recebido, quando percorre a cidade em visitas a obras e serviços da Prefeitura. “O som é de propriedade particular e deve ser utilizado por quem quer que seja, desde que não perturbe o sossego público, ultrapasse os decibéis permitidos ou cause reclamação da população. Também não estamos proibindo o trabalho de profissionais que vivem desse segmento”, explica Pavan.
Com a nova lei, as autoridades competentes podem punir os infratores com o som alto. Para tanto, a Prefeitura vai utilizar um aparelho que constate a irregularidade, chamado decibilímetro. Porém, na maioria das denúncias, quando a Guarda Municipal chegava ao local, os infratores desligavam ou abaixam o volume do som, impossibilitando o flagrante.
MULTAS
Aos infratores, serão aplicadas multas. O artigo 4º estabelece, por exemplo, que a infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa no valor de 500 (quinhentas) UFPs - Unidade Fiscal de Paulínia (que corresponde, neste ano, ao total de R$ 1.398,65) ao condutor do veículo e/ou ao possuidor/responsável pelo do aparelho sonoro que for a fonte de emissão da pressão sonora ou ruídos, valor que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, sem prejuízo das demais penalidades porventura aplicáveis.
O secretário municipal de Segurança Pública, Fábio Feldman, afirma que o projeto não tem função de prejudicar ninguém. “A lei não vem proibir, mas regulamentar. Todos tem o direito de escutar sua música, desde que as pessoas respeitem as normas”, destaca o secretário.
A lei surgiu pelo grande número de reclamações, principalmente nos finais de semana. De cada 10 ocorrências atendidas pela Guarda Municipal, então, seis são referentes a reclamações de som alto.
“Outro ponto importante é que, a partir da aprovação da lei, os proprietários de bares, lanchonetes e chácaras, além dos organizadores, também serão autuados. Os agentes terão o poder de fechar o estabelecimento, caso seja necessário”, finaliza Feldman.
Com a nova lei, o Guarda Municipal/agente de fiscalização tem a permissão de fiscalizar e autuar, independentemente de denúncia ou reclamação. Para fins de aplicação da lei ficam definidos os seguintes períodos: diurno das 7 horas às 21h59 e noturno das 22 horas às 6h59.
A nova lei regulamenta que área estritamente residencial urbana ou de hospitais, escolas e bibliotecas o volume permitido é de 50 db - decibéis (diurno) 45 db (noturno); já área mista, predominantemente residencial e de hotéis 55 db (diurno) 50 db (noturno); e na área mista com vocação comercial, administrativa ou institucional 60 db (diurno) 55 db (noturno), conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Capacitação
Os 240 Guardas Municipais/agentes de fiscalização estão sendo capacitados pela Guarda Municipal de Campinas para aplicação da “Lei do Sossego”. A Secretaria de Segurança Pública já adquiriu dez aparelhos de decibelímetro digital para a fiscalização, nas 24 horas de serviço da Guarda Municipal.
Reclamações
O cidadão paulinense poderá solicitar fiscalização mediante denúncia pelo telefone 153 ou pela internet por meio do sítio eletrônico www.paulinia.sp.gov.br, que disponibilizará formulário apropriado para que os cidadãos possam registrar suas denúncias, bem como indicar locais de ocorrência e de emissão de pressão sonora acima da permitida nesta Lei.
COMENTÁRIOS DO BLOG:
Parabéns!
Onde tem poluição sonora tem todos os outros crimes.
O crime organizado sempre está envolvido com esse segmento
CÍRIO DE NAZARÉ COM ORGIAS PÚBLICAS PARA MENORES - VOCÊS SE LEMBRAM DISSO? (AQUI)
Esses camaradas são os maiores propagadores do comunismo no mundo (aqui)
Osvaldo Aires Bade Comentários Bem Roubados na "Socialização" - Estou entre os 80 milhões Me Adicione no Facebook
Nenhum comentário:
Postar um comentário