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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MILITARES ESTADUAIS EXCLUÍDOS DA DO RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2012.

MILITARES ESTADUAIS EXCLUÍDOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO RIO DE JANEIRO.

Meus Amigos.

É com satisfação que informo sobre a aprovação da emenda de minha autoria excluindo Bombeiros e Policiais Militares do projeto de lei do Governo, que institui a previdência complementar aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, aprovado hoje na Alerj – apesar de meu voto contrário.

No meu entendimento, a manutenção dos militares estaduais nesse projeto decretaria a falência dessas importantes Instituições, pois, diante de tantos deveres e pouquíssimas prerrogativas inerentes a essas carreiras, a perda da paridade na inatividade representaria um dano irreparável – capaz de acabar com qualquer estímulo que ainda possa atrair profissionais ou mantê-los nessa árdua profissão.

A aprovação de minha emenda representa a percepção da base de apoio do governo e demais Parlamentares sobre as peculiaridades e sacrifícios que envolvem a vida da caserna. Fico feliz por haver sido instrumento capaz de contribuir para tal convencimento! Vitórias como a de hoje somente aumentam meu empenho e compromisso no sentido de seguir lutando pelas Corporações Militares Estaduais e seus milhares de integrantes – heróis anônimos a quem tanto deve a sociedade fluminense.

Finalmente, convém destacar que meu voto contrário ao projeto de lei deu-se em virtude da certeza que tenho de que o projeto é nocivo aos servidores públicos como um todo, especialmente para Policiais Civis e Inspetores Penitenciários, cujas carreiras, por sua periculosidade e características especiais, também são recepcionadas pela Constituição Federal como passíveis de critério diferenciado para aposentadoria.

FLÁVIO BOLSONARO

Deputado Estadual RJ

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