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Sejam Bem Vindos! O que queremos ainda Não Sabemos.O Brasil é um país onde o povo é passivo. O crime compensa. A corrupção é a mãe de todos os crimes e a impunidade embala. A bandidagem seria bem menor sem os bandidos de toga e sua máfia no STF. Aqui você tem uma ideia... lê.Tem outra ideia... relê...E muda de ideia. Assim é a mágica cura do amor e da ciência. Aqui relembramos os fatos que não podem ser esquecidos e frisamos que os que mais podem e sabem são os que nada fazem.

quinta-feira, 17 de maio de 2012

Governo publicará na web salários e vantagens dos funcionários públicos

Por Daniel Bramatti, de O Estado de S. Paulo, estadao.com.br, Atualizado: 17/5/2012 11:05

Andre Dusek/AE

"O decreto que regulamenta a lei foi assinado pela presidente Dilma Rousseff"

SÃO PAULO - O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, assinado na quarta-feira (16/05) pela presidente Dilma Rousseff e publicado nesta quinta-feira (17/05) no Diário Oficial da União, obriga órgãos e empresas do governo federal a publicar na internet os salários e vantagens de todos os funcionários públicos concursados e detentores de cargos de confiança.

A aplicação desta regra pelo Poder Executivo deve constranger o Legislativo e o Judiciário a fazer o mesmo, acabando na prática com o sigilo da remuneração nos órgãos públicos. Governos estaduais e prefeituras, se não seguirem pelo mesmo caminho, poderão ser alvo de ações na Justiça.

Veja o trecho do decreto que cita a remuneração aberta:

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

ART. 7º É dever dos órgãos promover, independente (sic) de requerimento, a divulgação em seus sítios de internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (....)

Deverão ser divulgadas informações sobre: (...)

VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.