AYRES BRITTO NA COMISSÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DA OAB: BOA NOTÍCIA! QUE ELE VÁ AO STF CONTRA A CENSURA QUE SOBREVIVE DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL

Ministro Carlos Ayres Brito Gervasio Baptista no STF

02/06/2014

 às 16:31

A OAB — Ordem dos Advogados do Brasil — deu posse nesta segunda à Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão. Seu presidente será um homem que já demonstrou uma compreensão larga, profunda, generosa e, ao mesmo tempo, rigorosa do que é o direito de informar. Trata-se de Carlos Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, que soube dignificar a cadeira que ocupou na chamada egrégia corte do país. Em seu discurso, destacou Britto: “Não há democracia sem liberdade de imprensa, as duas coisas juntas criam a mesma ambiência. (…) O debate crítico é eminentemente libertário, emancipatório”.

Pois bem! Neste blog, na minha coluna na Folha e no programa “Os Pingos nos Is”, na Jovem Pan, tenho chamado a atenção para a sobrevivência de um mecanismo de censura na Lei Eleitoral nº 9.504, que tende a silenciar os jornalistas de rádio e televisão. Por quê? Diz a lei, no Inciso III do Artigo 45, que, a partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e no noticiário, “veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”.

Ora, se faz sentido, e faz todo, não veicular propaganda política como se notícia fosse, que diabos significa “difundir opinião favorável ou contrária a candidato ou partido”? A expressão é de tal sorte subjetiva que se busca, sob pena de multa e ameaças maiores, calar o jornalismo.

Cabe a pergunta óbvia: um analista afirmar que determinada proposta de um candidato é boa, sensata, justa, matematicamente correta, corresponde à difusão de opinião favorável? E se um postulante a cargo público, levando a ideia ao absurdo, propuser o fim da Lei da Gravidade? Deve o jornalista ser impedido de apontar que se está diante de uma óbvia bobagem?

Dirijo-me agora diretamente a Ayres Britto, que deu um belíssimo voto em favor do fim da famigerada Lei de Imprensa, que carregava ainda o ranço do regime autoritário: o senhor que se fez um doutor em liberdade de expressão tem de se debruçar sobre esse Inciso III e perceber que aí está o germe da censura — e o que é pior: de uma forma perversa de censura prévia.

Espero que Britto convença a OAB que já passou da hora de recorrer ao Supremo contra essa excrescência, incompatível com a democracia. Em entrevista ao programa “Os Pingos nos Is”, o ex-ministro deixou claro que a restrição viola a liberdade de expressão e a liberdade de informação.

Dado o histórico de Britto, a Comissão Especial da OAB não poderia estar em melhores mãos. Que ele concorra para eliminar mais esse entulho autoritário da legislação recorrendo, sem tardança, ao Supremo com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra o Inciso III do Artigo 45 da Lei 9504.

Afinal, como diz o ex-ministro, “o debate crítico é eminentemente libertário, emancipatório”.

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Por Reinaldo Azevedo

Tags: Ayres Britto, liberdade de imprensa, OAB

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A OAB NÃO PODE SE OMITIR NO DECRETO 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014 (aqui), PERIGOSÍSSIMO PARA O BRASIL E PONTO FINAL PARA ESSA INSTITUIÇÃO JÁ COMBALIDA

Até que enfim a OAB esta deixando de ser curral do petismo lulismo/socialismo?
Advogados competentes e independentes existem muitos no Brasil, mas á impressão que se tinha é que a Associação de Classe deles os queriam longe dela, exatamente por estas qualidades.

A OAB deve retomar o seu curso na defesa da Democracia. Senão vai continuar levando o “cascalho”.

Essa escolha do Ministro se trata de uma grande surpresa todos sabem que a OAB está aparelhada pelo petismo agora ela vem com essa mazela de 20 anos.

Acredito que seja para desmoralizar o Ministro que tem meu sobrenome.

A Lei é de 1997, ou seja, está em vigor há quase 20 anos.

Porque quando o PCdoB e o PSOL calaram a jornalista do SBT Rachel Sheherazade (aqui) e (aqui) eles foram um vexame só?

Com a palavra a OAB que detém legitimidade para ingressar com ação direita de inconstitucionalidade contra a repressora lei eleitoral do Brasil (ou parte desta). Que em muitas de suas normas ficaria perfeita em CUBA, na Coreia do Norte, Venezuela e em outras “democracias” do gênero.

Aqui um link para um artigo reproduzindo o que disse cada ministro sobre o Artigo 45 da Lei 9504 em 2010: http://bit.ly/1uaDGSz


Aqui tem mais algumas explicações para a escolha do Ex Ministro

Olavo de Carvalho Ministro Ayress Britto Vagabundo Mentiroso e Trapaceiro



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