CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

Amigos da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que teve o filho de 8 anos assassinado, são a favor da redução da maioridade penal

GOVERNO SE UNE A PARTIDOS DE OPOSIÇÃO PARA BARRAR MAIORIDADE

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira, 31, por 42 votos a 17 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal.

PSDB, DEM, PR, PSD votaram a favor da PEC.

Já PT, PC do B e PSB votaram contra. Por sua vez, o PMDB liberou a bancada.

Após a aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial que debaterá o tema por até 40 sessões antes que o tema seja apreciado em plenário. 

A sessão foi tumultuada e as bancadas de PT, PSOL, PPS, além da liderança do governo na Câmara, tentaram sem sucesso tentar obstruir a sessão. A oposição inverteu a ordem do dia para priorizar a pauta. 

Na tentativa de evitar a aprovação da PEC, o vice-líder do governo na Câmara, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), disse que o Congresso não pode agir "de forma passional" na discussão do tema. "O parlamento não pode fazer justiça com as próprias mãos.

Representando a bancada do PT, Paulo Teixeira (SP) defendeu a criação de uma subcomissão na CCJ para buscar outra alternativa de penas para menores infratores. O PT anunciou que entrará com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF).

COMENTÁRIOS DO BLOG:

Esta emenda estava parada no congresso desde 1993 e todas as vezes que esteve para ser votada o PT se manifestou contra imaginem quantos crimes cometidos por menores poderiam ter sido evitados, pensem nisso na hora de votar no PT nas próximas eleições - NÃO DEFENDAM QUADRILHA.

Deveriam baixar para 10 anos! este país está precisando de um banho de sangue pra vingar todos!

Também deveria ser dado ao cidadão o direito de fazer sua própria segurança temos que acabar com leis de desarmamento.

Tem "criança" de 6 (seis) anos assaltando e quem sabe até matando. E, abaixo dos 12 anos os pais, também, deveriam ser responsabilizados e punidos! Assim pensariam duas vezes antes de por filho no mundo! 



Arme-se!

PT, PC do B e PSB são hipócritas, pois são eles que mais fazem apologia ao crime, quando suas facções de todas as idades saem com seus facões, espingardas, invadem propriedades, incendeiam ônibus, etc.

Tinha que ser 10 anos, pois há muitos criminosos já nessa idade no Brasil!!!
PT, PSOL, PSB...sempre eles.... se fosse pra libera as drogas e a prostituição de menores, derrubar arvores na Amazônia e mandar dinheiro pra Cuba, Venezuela e outros países bandidos votariam a favor em peso...há algo de podre no ar.

A maioridade só não interessa aos traficantes que usam esses menores para distribuírem drogas e roubarem sem risco de ficarem presos.
Porque será que o PT não quer isso?
Porque alguns não querem punição para criminosos?

Nosso pais está sendo governado por bandidos.

Temos que apoiar, e muito, aqueles que estão lutando contra essa desgraça.

Precisam mudar, também, o sistema de escolha de juízes. Bandidos de togas deveriam ter penas bem maiores - por mim seria pena de morte sumária.

'Abrimos caminho para diminuir os direitos de todos os adolescentes'

Maria do Rosário: 'Congresso (está) menos conhecedor da Constituição e de suas atribuições e mais voltado a responder a vontade imediata da opinião pública

Para a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), a aprovação na tarde desta terça-feira, 31, da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara significa uma violação à Constituição. Durante as sessões que discutiram a pauta nas últimas semanas ela foi uma das mais combativas defensoras da derrubada da proposta.

O que achou da aprovação pela CCJ da admissibilidade da PEC da redução da maioridade penal?

Reconheço que foi um resultado contundente. Mas, apesar de majoritário, foi inadequado. Questiono o poder real desta Comissão de Constituição e Justiça e desta legislatura de fazer a revisão deste tema, que é uma cláusula pétrea.

Qual é o argumento do PT?

Em uma perspectiva sistêmica, a Constituição está sendo integralmente violada. As garantias e os direitos individuais, que estão configurados como cláusulas pétreas, representam um direito inalienável diante da força do Estado. De forma objetiva, o artigo 60, parágrafo 4°, inciso 4°, diz que a Constituição não pode ser revisada e abolir qualquer um dos direitos e garantias individuais. Nesse caso, os direitos e garantias que estão sendo violados são aqueles previstos nos artigos 227 e 228, que prevê a maioridade penal a partir dos 18 anos.  O 227 prevê que toda medida privativa de liberdade de adolescente deve ser realizada em um espaço diferenciado.

Acha que o resultado reflete a formação mais conservadora do Congresso Nacional?

Isso é sinal de um Congresso menos conhecedor da Constituição e de suas atribuições e mais voltado a responder a vontade imediata da opinião pública.

O governo tentou barrar a PEC na CCJ. Essa foi mais uma derrota do Palácio do Planalto no Congresso?

Não foi uma derrota do governo, mas dos setores progressistas.

Acha que o processo vai durar quanto tempo até a votação?

Acho que seria razoável que os deputados que defendem essa medidas preservassem a Constituição e fizessem um projeto de lei que modificasse as medidas do Estatuto (da Criança e do Adolescente). Isso sim estaria dentro das nossas atribuições. Acho muito ruim diminuir direitos e garantias individuais. Isso pode se voltar contra qualquer pessoa. Hoje abrimos o caminho para diminuição de direitos de todos os adolescentes brasileiros. Do ponto de vista penal, todos os adolescentes foram colocados como maiores de idade aos 16 anos. Os nossos filhos, netos...

Qual deveria ser a pena de adolescentes em caso de crimes hediondos?

Podíamos estudar um certo escalonamento, uma certa proporção, de acordo com a idade, para aqueles que cometem atos contra a vida. Mas de acordo com o Estatuto, e jamais na Constituição

CCJ APROVA PEC QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL DE 18 PARA 16 ANOS

Deputados de partidos favoráveis à redução da maioridade penal comemoram o resultado da votação desta terça-feira

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Apesar do esforço do PT e dos partidos aliados, contrários à redução, a votação se encerrou no início da tarde desta terça-feira

  

Esses camaradas são os maiores propagadores do comunismo no mundo (aqui)

Osvaldo Aires Bade Comentários Bem Roubados na "Socialização" - Estou entre os 80 milhões Me Adicione no Facebook