Sejam Bem Vindos! O que queremos ainda Não Sabemos.O Brasil é um país onde o povo é passivo. O crime compensa. A corrupção é a mãe de todos os crimes e a impunidade embala. A bandidagem seria bem menor sem os bandidos de toga e sua máfia no STF. Aqui você tem uma ideia... lê.Tem outra ideia... relê...E muda de ideia. Assim é a mágica cura do amor e da ciência. Aqui relembramos os fatos que não podem ser esquecidos e frisamos que os que mais podem e sabem são os que nada fazem.
Relatório questiona as conclusões da Polícia Federal e do Ministério Público sobre o pagamento de propinas por meio de doações oficiais de campanha a partidos
Ao apresentar seu relatório final, Luiz Sérgio diz que Petrobras foi vítima de empreiteiras e de maus funcionários e que não houve “corrupção institucionalizada”. Deputado também faz críticas à Operação Lava Jato
O relatório final da CPI da Petrobras afirma que a estatal foi vítima de um cartel de empreiteiras, “com a cumplicidade de alguns maus funcionários”, e que houve “motivações de natureza pessoal” nos crimes cometidos. O texto do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) faz críticas à Operação Lava Jato, não cita pedidos de indiciamento e afirma que “não há menção sobre o envolvimento dos ex-presidentes da Petrobras José Sérgio Gabrielli e Graça Foster ou de ex-conselheiros da estatal, como a presidente Dilma Rousseff”, nem do ex-presidente Lula.
Luiz Sérgio questiona a afirmação de houve “corrupção institucionalizada” na Petrobras e o “excesso de delações premiadas” homologadas pela Justiça – em especial a delação premiada de um dos principais colaboradores da Operação Lava Jato, Alberto Youssef, que, segundo o relator, quebrou delação anterior ao descumprir o compromisso de abandonar o mercado de câmbio.
“Esse doleiro, velho conhecido da Justiça, havia sido flagrado anos atrás no caso Banestado, quando fez o seu primeiro acordo de delação premiada, homologado pelo próprio juiz Sérgio Moro. Nesse acordo, Youssef se comprometeu a deixar a vida criminosa, mas não fez isso”, argumentou Luiz Sérgio.
Doações a partidos
O relatório questiona as conclusões da Polícia Federal e do Ministério Público sobre o pagamento de propinas por meio de doações oficiais de campanha a partidos políticos. De acordo com Luiz Sérgio, as investigações a respeito desse tema foram “superficiais”. Ele questionou, principalmente, conclusões sobre doações que teriam sido feitas por empreiteiras ao PT e ao PSDB.
“Não dá para acreditar que exista dinheiro carimbado no caixa das empreiteiras, daí ser exagerada a afirmação dos investigadores. Vejam o caso da Mendes Júnior, que tinha participação em consórcios contratados pela Petrobras ao mesmo tempo em que atuava nas obras do centro administrativo do governo de Minas Gerais. Quando essa empresa fez doações para campanhas, o dinheiro veio da Petrobras ou do governo mineiro?” perguntou.
O relator faz críticas à Operação Lava Jato e alega que as investigações criminalizam a política. “Preciso alertar que os investigadores da Lava Jato, como dizem vários críticos dessa operação, parecem escolher os seus alvos, dando sequência a determinadas apurações enquanto barram outras. Isso é muito evidente quando analisamos a questão das doações de campanha, até porque muitas empresas envolvidas financiaram diferentes partidos e vários candidatos”, disse.
Políticos
O relator optou por deixar de fora das recomendações os casos dos políticos investigados pela Lava Jato. Ele considerou que existem outras instâncias para isso: o Ministério Público e, na Câmara, o Conselho de Ética.
“É preciso lembrar que, logo no início da CPI da Petrobras, este colegiado acordou internamente que não seria uma espécie de Conselho de Ética paralelo”, diz o resumo do relatório, lido por Luiz Sérgio. “Não custa lembrar, ainda, que qualquer partido com representação no Congresso pode oferecer denúncia ao Conselho de Ética da Câmara”, concluiu.
Ele questionou delações obtidas com os réus presos e sugeriu que uma comissão da Câmara apresente proposta para regulamentar o instituto da colaboração judicial, de forma a evitar “possível cerceamento de defesa”.
Recomendações
No relatório, Luiz Sérgio sugere 14 propostas legislativas relativas a um maior controle da gestão de empresas estatais, mudanças na Lei Anticorrupção (especialmente quanto a delações premiadas) e a criação de um fundo anticorrupção e premiação em dinheiro para quem denunciar ilícitos na administração pública.
Além disso, o relatório faz 30 recomendações de procedimentos à Petrobras, à Procuradoria-Geral da República, ao Ministério da Justiça, à Câmara dos Deputados e ao Ministério das Minas e Energia.
Vários deputados apresentaram pedidos de vistas do relatório. Com isso, há o prazo regimental de duas sessões do Plenário da Câmara para que o parecer seja votado pela comissão – que tem prazo de funcionamento até a próxima sexta-feira (23), caso não seja prorrogada.
Luiz Sérgio também sugeriu à Petrobras que adote a prática de concorrência nos casos de contratos mais vultosos. Ele admitiu, porém, que a Lei de Licitações pode fazer a empresa perder agilidade nos contratos, e por isso recomendou um maior rigor no regime diferenciado de contratações seguido pela empresa, além de auditorias permanentes nos contratos.
Guarda civil é agredido após repreender jovens em chafariz em Sertãozinho (SP) http://bit.ly/1XfYwy8
Posted by UOL Notícias on Segunda, 19 de outubro de 2015
Eduardo Schiavoni
Colaboração para o UOL, em Ribeirão Preto (SP)
19/10/2015
Um guarda civil foi agredido, em uma praça pública de Sertãozinho (SP), depois de repreender um grupo de crianças e adolescentes que nadavam em um chafariz no último sábado (17). Um homem que presenciou a cena se incomodou com o tom utilizado pelo guarda e partiu para cima dele, acertando-o com uma série de socos. O guarda registrou um boletim de ocorrência por desacato e agressão corporal conta o autor da agressão. A Polícia Civil investiga o caso.
A agressão, que ocorreu na tarde de sábado, foi registrada por frequentadores da praça e disponibilizada através das redes sociais. No vídeo, é registrado apenas o momento que o homem parte para cima do guarda. O profissional da segurança passou por exame de corpo de delito, que constatou as lesões. O autor responderá em liberdade e, se condenado, pode pegar até seis anos de prisão.
Na filmagem, o guarda aparece depois de ter repreendido o grupo. Um dos populares avança sobre ele e acerta um soco em seu rosto. Ele cambaleia e saca o cassetete, mas o jovem continua a agredi-lo. Os dois entram em luta corporal e, mesmo após receber uma série de golpes do cassetete, o jovem consegue derrubar o guarda.
Com o policial caído, o jovem acerta uma série de socos no rosto do guarda. Pessoas na praça pedem para que a agressão termine e, depois que o jovem deixa o local, o guarda tenta se levantar, mas cai.
Logo depois da agressão, o guarda se dirigiu ao Plantão de Polícia da cidade, onde registrou a ocorrência. O autor da agressão foi ouvido na tarde de hoje e o guarda será ouvido amanhã. A Polícia Civil não comentou o teor do depoimento.
Outro lado
A reportagem do UOL conseguiu falar com um dos integrantes do grupo que nadava na fonte da praça. Sob condição de não ser identificado, o rapaz afirmou que a briga ocorreu depois que o guarda proferiu ofensas verbais contra as pessoas que nadavam. O autor da agressão, ainda segundo relato dessa testemunha, teria ficado incomodado com a forma com a qual o guarda falou com o grupo.
"O guarda queria tirar a gente dali, mas chegou desrespeitando todo mundo. Ele xingou o pessoal, chamou de vagabundo e bandido, e foi ai que a coisa ficou feia", disse.
O autor dos socos, que já foi identificado pela polícia, não foi encontrado para comentar o caso. Já a Guarda Civil de Sertãozinho afirmou que levou o caso à polícia e que, até o momento, não há nenhum indício de que a conduta do guarda tenha sido incorreta. Já a prefeitura informou que "está prestando o devido apoio ao guarda civil agredido, e repudia atos violentos contra qualquer servidor público ou cidadão".
São contra a criatura, contra a criação e contra o criador. Comunista é o cara que chama de parasita para uma criança e que a vida é "parte" da mulher e que biologicamente falando não existe diferença entre a vida de uma barata e de um ser humano.
Quanta hipocrisia dessas péssimas Deputadas comunistas: Jandira Feghali, Maria do Rosário, Jean "Uilis" e patota... são contra a redução da maioridade penal e de aplicação de penas maiores e de morte para bandidos, mas querem que Mulheres possam, a seu bel prazer, matar bebes...
Asquerosa essas Deputadas assassinas assim com sua ideologia...
Ser a favor do aborto é ser a favor da pena de morte igualzinho nos países comunistas e islâmicos.
E, vai muito além. É ser a favor de homicídio triplamente qualificado: premeditado, por motivo torpe e sem que a vítima possa ter a menor chance de se defender. Aborto é um ato covarde e mais covarde ainda é quem defende sua legalização. Com a diferença que um condenado a pena de morte tem total responsabilidade pelos atos que cometeu...o Feto não pode se defender e não cometeu crime nenhum...
Segue foto do feto de 12 semanas, ou quem sabe, 11 semanas, 6 dias e 23 horas...
URGENTÍSSIMO!
Está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara um Projeto de Lei importantíssimo para barrar o avanço da Cultura da Morte no Brasil. O PL 5.069/2013, além de pôr abaixo a Lei do Cavalo de Troia, criminaliza o anúncio e a venda de substâncias abortivas, bem como a prática de orientar gestantes a praticar o aborto.
A aprovação dessa lei é FUNDAMENTAL não só para frear, mas para impor uma verdadeira marcha à ré aos planos de morte das ONGs financiadas pelas Fundações Internacionais! Para entender o que está acontecendo e como você pode ajudar a aprovar esse Projeto de Lei, não perca o programa ao vivo de hoje! CONVIDE TODOS OS SEUS AMIGOS e peça a eles para fazerem o mesmo! A vida de nossas mulheres e crianças está em suas mãos!
No texto do link abaixo você encontrará o resumo do projeto de lei e os números dos telefones dos deputados da CCJ.
A aprovação dessa lei é FUNDAMENTAL não só para frear, mas para impor uma verdadeira marcha à ré aos planos de morte das ONGs financiadas pelas Fundações Internacionais!
Está para ser votado, no Congresso Nacional, pela primeira vez desde 1990, um projeto de lei que irá impedir o desenvolvimento da Cultura da Morte no Brasil. Estou lhe escrevendo para pedir a sua ajuda, e de todos os seus contatos, para obter a aprovação deste projeto.
O deputado Evandro Gussi, do PV de São Paulo, apresentou nestes dias, à Câmara dos Deputados, um substitutivo para o Projeto de Lei 5.069 de 2013. O substitutivo está para ser votado nos próximos dias na Comissão de Constitucionalidade e Justiça da Câmara, dali seguindo para o Plenário. A pressão contra o projeto, movida pelas ONGs financiadas pelas Fundações Internacionais que promovem o aborto é gigantesca.
O projeto, entre outras coisas, estabelece que no caso de gravidez resultante de estupro, o aborto somente não será punido se a gravidez for constatada em exame de corpo de delito e comunicado à autoridade policial.
O projeto também criminaliza o anúncio e a venda de substâncias destinada a provocar aborto, assim como orientar gestantes sobre como praticar o aborto.
A esmagadora maioria dos brasileiros é totalmente contrária ao aborto, a aprovação ao aborto diminui a cada ano pelo menos desde 1994 e nos últimos seis anos, segundo os dados dos atendimentos pós-aborto fornecido pelo SUS, a própria prática do aborto tem diminuído a uma taxa de 12% ao ano todos os anos. O número de abortos clandestinos no Brasil não é um milhão por ano, como se sustenta falsamente e de modo proposital, mas cerca de 100 mil por ano, e este número está diminuindo aproximadamente a 12% ao ano. Veja uma palestra mostrando a verdade sobre este assunto, realizada no próprio Congresso Nacional brasileiro, em setembro de 2015, clique aqui para assistir:
Por que foi apresentado o Substitutivo do Projeto de Lei 5.069 de 2013?
Porque o governo do PT, contrariamente ao que toda a nação brasileira pensa sobre o assunto, anunciou em 2012 que pretendia criar serviços de orientação à gestante sobre os melhores meios de provocar ela mesmo um aborto. O Ministério da Saúde está trabalhando ativamente nesta direção. Para facilitar este programa, multiplicaram-se no Brasil, nos últimos anos, a propaganda e a venda de substâncias abortivas. Para agravar a situação, desde 2004, nos serviços de abortos em casos de estupro, por Norma do Ministério da Saúde, não se exige mais nenhuma prova de que houve estupro a não ser a própria palavra da gestante. Nestes serviços, afirmam as normas do Ministério, a palavra da gestante deve ser recebida com presunção de veracidade sem necessidade de nenhuma prova, e com isto multiplicaram-se assustadoramente os casos de abortos praticados pelos serviços públicos em que não houve qualquer violência.
Isto é apenas o resumo dos fatos.
O quadro dentro do qual se insere o projeto é muito mais amplo. A realidade é que há um planejamento consciente por parte do governo, amparado pelo financiamento e pelas estratégias desenvolvidas por uma rede de Fundações Internacionais, que está conscientemente trabalhando para implantar a Cultura da Morte no Brasil e nos países que se opõem à prática do aborto, principalmente na América Latina.
Precisamos de sua ajuda para aprovar o Substitutivo do Projeto de Lei 5.069 de 2013. As ONGs que promovem o aborto no Brasil e alguns parlamentares que trabalham com elas estão conscientes da importância deste projeto e estão fazendo tudo o que podem para impedir sua aprovação.
Precisamos que você telefone e envie e-mails aos deputados da Comissão de Constitucionalidade e Justiça da Câmara pedindo-lhes que, em nome do povo brasileiro, aprovem o Substitutivo. Os telefones e e-mails dos deputados estão logo abaixo.
Agradeço a todos pelo imenso bem que estão ajudando a promover e procurarei manter a todos informados sobre o desenrolar dos fatos.
*
Para entender o que está acontecendo, leia os documentos a seguir.
É ideal que tanto os que telefonam como os que enviam mensagem estudem a fundo estes documentos de referência:
Na hora de enviar mensagens e telefonar, siga as seguintes recomendações:
Mande um e-mail a todos os integrantes da comissão;
Telefone apenas aos gabinetes das lideranças e aos deputados do seu próprio estado;
Devido à gravidade da situação, escreva alguma mensagem com suas próprias palavras, ao invés de mandar uma mensagem previamente padronizada;
Se você participa de alguma igreja ou religião, não se manifeste como religioso, mas como cidadão ou profissional;
Telefonando ou escrevendo, seja sempre educado ao extremo, mas não deixe de manifestar claramente seu ponto de vista. Aos deputados e funcionários de seus gabinetes deve-se o maior respeito em qualquer circunstância;
É muito importante, além de escrever e-mails, que podem ser facilmente apagados por qualquer funcionário com um clique de mouse, que se telefone de viva voz ou se mande um fax;
Não esqueça de pedir encarecidamente a toda a sua lista de contatos que façam o mesmo e que avisem também às suas listas de contato.
‘Há um conceito moralista e religioso na proibição do aborto legal’, diz deputada
Jandira Feghali argumenta que projeto que prevê punição a profissionais de saúde que ajudarem mulheres a abortar sem que as vítimas comprovem ter sofrido violência sexual é “medieval”
Jandira: “Proibir a contracepção, o que já é previsto no Código Penal, é estimular o aborto"
Por Étore Medeiros
Profissionais de saúde que ajudarem mulheres a abortar sem que as vítimas comprovem ter sofrido violência sexual poderão ser punidos com penas de até 3 anos de prisão se for aprovado o Projeto de Lei nº 5069 de 2013 (PL 5069/2013), cujo autor é o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O projeto também propõe transformar em crime o “anúncio de meio abortivo”, dificultando a disseminação de informações sobre os direitos reprodutivos e a venda ou distribuição de métodos contraceptivos.
O substitutivo apresentado pelo relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, o deputado federal Evandro Gussi (PV-SP), também altera a recente regulamentação do atendimento de pessoas em situação de violência sexual e desobriga médicos e enfermeiros de informar às vítimas os seus direitos legais e os serviços disponíveis. O texto chegou a propor que elas fizessem exame de corpo de delito, para comprovar a violência, e comparecessem a uma delegacia, o que poderia causar constrangimento e, com isso, dificultar o acesso a um direito previsto em lei. Graças à pressão contrária, o trecho foi retirado. Na quarta-feira (14), a polêmica em torno da proposta fez com que a apreciação fosse suspensa na CCJ, mas o assunto deve voltar à pauta nos próximos dias.
Conhecida pela atuação em defesa dos direitos das mulheres e única representante do sexo feminino entre os 17 líderes partidários da Câmara, a deputada federal Jandira Feghali (PC do B-RJ) critica o projeto e se soma às mais de 20 mil pessoas que participam de um abaixo-assinadopela rejeição do PL 5069/2013. Veja, a seguir, os principais trechos da entrevista da parlamentar ao Truco no Congresso.
O projeto poderá dificultar ou criminalizar a venda de anticoncepcionais, a disseminação de informações sobre os direitos reprodutivos e o atendimento às vítimas de violência sexual?
Jandira Feghali – Sim, porque há um conceito moralista e religioso nessa proibição. O direito legal ao aborto é garantido desde a década de 40 e retroceder para antes disso é um absurdo diante de todos os avanços dados na saúde mundial. O projeto caminha na criminalização de muitos atendimentos de saúde previstos em lei e restringe o repasse de informações legais e sanitárias.
A quem e por que interessaria agir para dificultar que o aborto seja feito naqueles casos já previstos em lei?
Jandira – Como disse, este debate é nublado por uma visão religiosa do Estado, suplantando a laicidade do poder público. Em pleno século 21, propor a mudança de regras no atendimento de saúde para violência sexual é medieval. Proibir a contracepção, o que já é previsto no Código Penal, é estimular o aborto.
O deputado Eduardo Cunha negou o seu pedido para que a Comissão de Seguridade Social e Família também apreciasse o projeto. Desta forma, e assim como ocorreu com oPL Espião, por exemplo, o PL 5069/2013 tramitará somente na CCJ antes de eventualmente chegar ao plenário. Como a senhora vê essa rotina de não apreciação das matérias pelas comissões de mérito?
Jandira – É claramente uma manobra regimental, a mando do presidente da Casa e maior interessado nesses assuntos. Uma mudança drástica como essa deveria ter um debate mais amplo e profundo em outras comissões permanentes, como é o objetivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Autor do projeto, Cunha o justificou com uma longa teorização sobre a “legalização do aborto”, que estaria “sendo imposta a todo o mundo por organizações internacionais inspiradas por uma ideologia neo-maltusiana de controle populacional, e financiadas por fundações norte-americanas ligadas a interesses super-capitalistas”. A senhora enxerga essa conspiração global?
Jandira – A forte crença em teoria conspiratória não se rebate na política, se trata no psicólogo. Mudar toda uma legislação de saúde por conta de devaneios obsessivos é um absurdo.
O combate ao PL 5069/2013 pode ser resumido simplesmente a uma questão de ideologia?
Jandira – Certamente que não. Você pode sonhar com a igualdade de gênero e lutar por isso, seja na política, seja na sociedade. Mas enfrentar o que propõe o PL 5069 é enfrentar um retrocesso gravíssimo na questão de saúde pública. É impedir que vítimas sejam transformadas em algozes, removendo seus direitos. É inadmissível.
A sub-representação feminina na Câmara dos Deputados facilita a tramitação de projetos como o PL 5069/2013?
Jandira – É a Legislatura mais conservadora desde 1964, segundo o DIAP. A sub-representação feminina influencia sim, porque a correlação de forças é desigual. Boa parte das pautas sobre o direito do corpo e das mulheres enfrenta resistência ou ataque das bancadas mais reacionárias, e lutar contra isso, junto da população, é o melhor caminho.
Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso, a senhora acredita que a presidente Dilma Rousseff vá sancioná-lo?
Jandira – Não. Mas acredito que haverá forte resistência no plenário antes disso.
* Este texto faz parte do projeto Truco no Congresso, feito pelo Congresso em Foco e a agência Pública.
